Pejotização cresce e reacende debate sobre vínculo de emprego

Sem tese definida no STF, contratos PJ seguem sob análise da Justiça do Trabalho e exigem atenção de empresas e profissionais em Minas

A pejotização segue crescendo em Belo Horizonte e em Minas Gerais e voltou ao centro do debate trabalhista. O Supremo Tribunal Federal ainda não definiu até onde vale um contrato PJ quando a rotina do prestador lembra a de um empregado, e a dúvida atinge tanto quem contrata quanto quem é contratado. Enquanto a decisão não sai, a regra prática é simples: o contrato PJ é lícito quando o serviço é realmente autônomo, e a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego quando houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo.

Pejotização em Belo Horizonte e Minas Gerais: o que é e como funciona

Na pejotização, o profissional abre um CNPJ, emite nota fiscal e presta serviço por contrato civil, mas trabalha como se fosse funcionário. Quando a autonomia é real, o modelo é legal. O problema surge quando o contrato serve de fachada para um vínculo de emprego.

Em Belo Horizonte, o formato circula em consultórios, escritórios, obras e empresas de tecnologia. Para a empresa, reduz encargos. Para o profissional, promete um valor maior no fim do mês, mas costuma deixar de fora FGTS, férias e 13º salário. Por isso, muitos contratos acabam revisados na Justiça do Trabalho da capital.

É um assunto conhecido de quem advoga na área trabalhista na cidade. A advogada Marina Aguayo Simão lidera o Aguayo Simão Advocacia e Consultoria, escritório de Belo Horizonte que atua desde 2018 com rescisões, reclamações trabalhistas, acordos e consultoria jurídica, áreas em que o contrato PJ pode entrar em discussão.

Quando o contrato PJ vira vínculo de emprego: o que diz a CLT

A CLT, no artigo 3º, define empregado como a pessoa física que trabalha de forma não eventual, com subordinação, mediante salário e com pessoalidade. Vale a primazia da realidade: o que acontece no dia a dia prevalece sobre o papel assinado, e o artigo 9º declara nulos os atos que fraudam direitos trabalhistas. Horário fixo, controle de jornada e ordens diretas de um chefe são sinais frequentes nas reclamações, mas nenhum decide o caso sozinho, e o juiz olha o conjunto.

Tema 1389 do STF: o que muda para a Justiça do Trabalho em Minas

O Tema 1389 discute a licitude da contratação de PJ ou autônomo e a competência da Justiça do Trabalho para julgar fraudes. Os processos ficaram suspensos em todo o país desde abril de 2025, e o julgamento parou em dezembro por pedido de vista. Em 18 de junho de 2026, a tramitação foi liberada nas varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho, o que devolve ao TRT-3, com sede em Belo Horizonte, o julgamento desses casos em Minas. Reportagens de setembro indicam que o mérito pode ficar para 2027.

Até lá, nada foi decidido no mérito, e contratos PJ que escondem relação de emprego continuam podendo ser contestados.

Advogado trabalhista em BH: como agir diante de um contrato PJ

Com o cenário em aberto, o caminho depende de quem está de cada lado do contrato. O Aguayo Simão trabalha em contencioso, consultoria e estratégia, sempre de forma personalizada, e além de Belo Horizonte atende clientes em outros estados. Para quem foi contratado como PJ, o primeiro passo é entender quais direitos ficaram de fora, como FGTS, seguro-desemprego, férias e 13º salário, e decidir entre um acordo e uma reclamação trabalhista. A ação pode ser iniciada pelo próprio trabalhador, por sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho.

Para a empresa, o risco está no passivo: se o vínculo for reconhecido, entram na conta FGTS, férias, 13º salário, verbas rescisórias e contribuições previdenciárias. Revisar os contratos antes de uma ação costuma sair mais barato do que se defender depois. O escritório também atua em Direito Empresarial, dando suporte jurídico aos negócios, e ajuda a reaver créditos.

Na página de missão, o escritório diz procurar atender com honestidade e dedicação e chegar à solução jurídica mais eficaz e econômica para cada cliente.

Perguntas frequentes sobre advogado trabalhista e pejotização em BH

Onde ajuizar reclamação trabalhista em Belo Horizonte?

Em regra, na Vara do Trabalho do local onde o serviço é prestado, com recurso ao TRT-3, que tem sede na capital e jurisdição sobre Minas Gerais.

Como conhecer o trabalho do escritório Aguayo Simão?

No site aguayosimao.com.br, que reúne as áreas de atuação, a equipe e os canais de atendimento, e no Instagram do escritório.